https://www.rferraoadvogados.com.br https://www.rferraoadvogados.com.br/acao-dos-quadrimestrais <div data-rss-type="text"> <h3> <strong> Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo garante o direito dos servidores públicos municipais de SP ao recebimento de valores de reajustes salariais do período de 1995 a 1998 </strong> </h3> </div> <div data-rss-type="text"> <p> <span> Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o direito dos servidores públicos municipais de São Paulo ao recebimento de reajustes salariais do período de 1995 a 1998 não está prescrito. Isso significa dizer que os servidores que atuaram nesse período têm direito ao recebimento de valores retroativos, bem como a possíveis reajustes salariais. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> Os reajustes foram instituídos pela Lei Municipal 11.722 de 1995 para manter o poder de compra dos servidores durante um período de alta inflação, com a previsão de acréscimos salariais a cada quatro meses. No entanto, a Prefeitura de São Paulo não aplicou corretamente esses reajustes, levando o sindicato representante da categoria a ingressar com ação judicial, que foi julgada procedente no ano de 2009. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> Inicialmente, o entendimento do juízo de primeira instância era de que o prazo para reivindicar os reajustes estava prescrito, mas o TJSP decidiu que a prescrição deve ser contada somente a partir do trânsito em julgado do último recurso interposto, o que ocorreu no 2022. Isso garante que os servidores ainda podem pleitear os valores na justiça. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> Os percentuais de reajustes variam de acordo com o período, incluindo 9,51 % para o quadrimestre de março a junho de 1995, 7,55% de julho a outubro de 1995, 1,18% de novembro de 1997 a fevereiro de 1998, 1,10% p de março a junho de 1998 e a reinclusão no cálculo dos padrões de vencimento do salário-família e esposa. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> A decisão também se aplica a servidores aposentados e ex-servidores que atuaram na Prefeitura de São Paulo entre os anos de 1995 e 1998. </span> </p> <p> <span>   </span> </p> <p> <span> Segundo o advogado Rodrigo Ferrão, sócio do R.Ferrão Advogados, que representou o grupo de servidores vitoriosos, a decisão representa uma grande vitória para a categoria dos servidores públicos municipais de São Paulo, que devem ingressar na justiça para pleitear o recebimento de valores retroativos a 1995/1998, existindo, ainda, a possibilidade de reajustes salariais. </span> </p> </div> Sun, 03 Nov 2024 14:59:34 GMT roferro@uol.com.br (RODRIGO AZEVEDO) https://www.rferraoadvogados.com.br/acao-dos-quadrimestrais thumbnail main image